Garantido direito de benefícios a menores de 16 anos civilmente incapazes

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/ INSS), em conjunto com a Diretoria de Benefícios do Instituto, aprimorou orientação sobre a não incidência de prescrição em benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão a dependentes menores de 16 anos que sejam civilmente incapazes.

A nova orientação teve origem em recomendação da Procuradoria, que destacava a necessidade de adequação do tema, em sintonia com a mais recente doutrina e jurisprudência existente. Com a mudança, fica salvaguardado o direito de dependentes a receber proteção previdenciária desde a data da ocorrência da morte ou reclusão de seus responsáveis.

Enquanto os dependentes forem menores ou subsistir a incapacidade, mesmo que o requerimento de concessão seja feito depois de 30 dias da ocorrência, eles têm direito ao benefício.

Todas as unidades do INSS receberam o Memorando-Circular INSS/DIRBEN nº 17/2009, onde constam as regras aprimoradas.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


Fonte: AGU