Declarado cancelamento da Súmula nº 47 da 2ª Seção do TRF 1ª Região

A Divisão de Jurisprudência informa que, no dia 19 de maio, foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000.38.00.044724-7/MG, no qual a 3ª Seção, por unanimidade, declarou o cancelamento da Súmula nº 47 da 2ª Seção deste Tribunal.

Texto da Súmula revogada

Súmula nº 47
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Julgador: Segunda Seção
Publicação: 26/03/2004
Súmula: A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.


Fonte: TRF 1