Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores

Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público,
não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a
“sucessão” (continuidade) do contrato de emprego dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI -1) não acatou recurso de uma
ex-empregada do Cartório do Quarto Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte(MG) contra o novo titular
do órgão.
No caso, os ministro da SDI-1 mantiveram a decisão anterior da Oitava Turma do TST contrária à exempregada.
Demitida com a troca do responsável pelo cartório, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho com o
objetivo de ter seus direitos pagos pelo novo titular, para o qual não chegou a trabalhar.
De acordo com o ministro o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na SDI-1, quando o antigo
titular deixa o cargo, o Estado “retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é
nomeado para assumir a titularidade do cartório, retoma-se a delegação”. Por isso haveria, nessa situação,
“uma quebra na cadeia sucessória em virtude da ocorrência de concurso público”.
O ministro citou ainda provimento conjunto da Corregedoria Geral de Justiça e do Segundo Vice-Presidencia do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que “atribui ao titular que vai deixar o cargo, mesmo que exercido em
caráter precário, a obrigação de quitação dos contratos de trabalho” do cartório.
Como o processo revela que a ex-empregada não chegou a trabalhar para o novo titular, o relator concluiu que
não se pode falar em sucessão trabalhista no caso, pois “sequer houve a continuidade na prestação de
serviços”. Por esse entendimento, a sucessão só existiria se os antigos empregados continuassem a trabalhar
no cartório.
(RR-167600-43.2005.5.03.0008)

fonte: www.tst.jus.br