Novas súmulas do STJ

Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

 SÚMULA N. 373-STJ.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009.

 

SÚMULA N. 374-STJ.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. Rel.. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009.