Áreas de atuação

Conselhos e anuidades

As anuidades exigidas e devidas aos conselhos fiscalizadores de profissões detêm natureza tributária. Assim, como qualquer outro tributo, estão subsumidos à égide de princípios constitucionais que informam as outras espécies tributárias.

Via de regra, os Conselhos estipulam suas anuidades mediantes resoluções internas. Essas resoluções são flagrante viciadas de inconstitucionalidade pois afrontam princípios contidos na Constituição Federal.

voltar