Seara Jurídica

03.01.2011
Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial
25.11.2010
Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas con
22.11.2010
Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
27.09.2010
Mesmo extinta, Lei de Imprensa ainda é tema de muitos recursos no STJ
24.09.2010
Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
26.08.2010
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
26.08.2010
STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos
25.08.2010
Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória
25.08.2010
TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
25.08.2010
Refém de rebelião ganha no TST R$ 10 mil de indenização por danos morais
24.08.2010
Demora no atendimento bancário faz JFPE condenar Caixa Econômica por danos morais
24.08.2010
Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
23.08.2010
STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais
09.08.2010
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
09.08.2010
Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça
27.07.2010
Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital
21.07.2010
Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado
15.07.2010
Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores
15.07.2010
Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas
07.07.2010
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
07.07.2010
SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista
01.07.2010
Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.
01.07.2010
Igreja Universal é julgada à revelia porque pastor evangélico não era empregado
01.07.2010
Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário
01.07.2010
TST julga recurso que aponta erro de fato
23.06.2010
Quinta Turma adota nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudor
22.06.2010
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
10.06.2010
Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
10.06.2010
Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h
03.06.2010
Juros remuneratórios nos contratos do SFH são tema de nova súmula
01.06.2010
Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ
10.05.2010
STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares
22.03.2010
Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma
17.03.2010
SDI-1 reconhece horas extras de trabalho externo
17.03.2010
Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS
16.03.2010
Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral
10.03.2010
Apenas a decisão publicada no Diário da Justiça não é suficiente para conhecimento de embargo à SDI
10.03.2010
Recebida por mais de dez anos, com interrupção, gratificação foi incorporada a salário
10.03.2010
CEF terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho
10.03.2010
Corte Especial aprova súmulas sobre temas variados
12.02.2010
STJ pode decretar prisão preventiva contra governador
12.02.2010
Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação
12.02.2010
Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do in
12.02.2010
Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos
10.02.2010
Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais
09.02.2010
Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista
09.02.2010
Emater pagará multa do FGTS a empregada pelo período trabalhado após aposentadoria
09.02.2010
Empresa tem embargos rejeitados devido a irregularidade em procuração
09.02.2010
Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complem
09.02.2010
Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível
26.01.2010
Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena
21.01.2010
Decisão do ministro Campbell movimentou a capital mineira em 2009
20.01.2010
Haroldo Rodrigues destaca decisões sobre cola eletrônica, tráfico internacional de drogas e estelion
20.01.2010
Fernando Gonçalves destaca decisões que atingem dia a dia da população
18.01.2010
Novas leis e entendimentos mudam jurisprudência da Quinta Turma, onde atua o ministro Felix Fischer
18.01.2010
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
13.01.2010
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo
21.12.2009
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
21.12.2009
Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas pagas de consórcio quando consorci
11.12.2009
Ausência de submissão a comissão de conciliação prévia não impede acesso à Justiça
11.12.2009
JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada
11.12.2009
Promulgada Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
17.11.2009
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
17.11.2009
TST altera Súmula 277
17.11.2009
TST altera Orientação Jurisprudencial 342
17.11.2009
TST aprova Súmula 424 sobre exigência de comprovação de depósito em recurso administrativo
17.11.2009
Trabalho em sistema elétrico de consumo não garante adicional de periculosidade
16.11.2009
Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ
16.11.2009
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
16.11.2009
Mandato tácito é reconhecido após procuração ter sido considerada irregular
16.11.2009
Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT
16.11.2009
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
12.11.2009
STJ pacifica entendimento sobre drawback
12.11.2009
Juros de mora não são tributáveis, diz TST
05.11.2009
Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
03.11.2009
Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado
29.10.2009
Uma trabalhadora, que ao ingressar no emprego ainda era estudante de jornalismo, conseguiu obter o r
29.10.2009
Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
29.10.2009
Súmula da Segunda Seção trata do prazo para pedir o DPVAT na Justiça
29.10.2009
Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome
29.10.2009
Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém
29.10.2009
Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é
29.10.2009
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
06.07.2009
Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT.
29.06.2009
Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas
29.06.2009
Sistema Push não tem valor legal de intimação
29.06.2009
Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa
10.06.2009
Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT
10.06.2009
Declarado cancelamento da Súmula nº 47 da 2ª Seção do TRF 1ª Região
10.06.2009
Reconhecida repercussão geral em caso de reeleição de integrante do MP
10.06.2009
Aprovada súmula sobre cabimento de monitória por haver débito de venda de bem dado em garantia
03.06.2009
Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos
03.06.2009
Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral, dando origem à súmula de número 385
03.06.2009
Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar andamento da investigação
13.05.2009
Mantido pagamento de pensão para esposa de ex-policial excluído da corporação
13.05.2009
Confirmada prevalência de férias da CLT sobre a Convenção 132 da OIT
13.05.2009
Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA
13.05.2009
Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos
13.05.2009
Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor
13.05.2009
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
13.05.2009
Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militar
05.05.2009
União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível
05.05.2009
Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios
05.05.2009
Prestação alimentícia abrange créditos de natureza trabalhista
05.05.2009
Pensão alimentícia pode ser reduzida apenas mediante comprovação
05.05.2009
Sancionada lei que altera dispositivos da CLT
05.05.2009
Garantido direito de benefícios a menores de 16 anos civilmente incapazes
05.05.2009
Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro
05.05.2009
Reconhecida a possibilidade de revisão de alimentos de ilícito civil
20.04.2009
Visão monocular não e considerada deficiência física para fins de concurso público
20.04.2009
Administração deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria
20.04.2009
Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família
10.04.2009
Devedor não pode ser equiparado a depositário infiel
10.04.2009
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
10.04.2009
Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
10.04.2009
Aprovado projeto que tipifica o crime de sequestro-relâmpago
10.04.2009
Novíssimo posicionamento do STF
19.03.2009
Novas súmulas do STJ
09.03.2009
JT rejeita competência em processo movido por presidiário
16.02.2009
Ação monitória é válida para cobrança de serviços advocatícios
16.02.2009
É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos
16.02.2009
Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação
16.02.2009
É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória
04.02.2009
Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado
04.02.2009
PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário
03.02.2009
Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso
02.02.2009
Nome não pode ser negativado enquanto há discussão sobre dívida
28.01.2009
Resolução para controlar prisões temporárias é aprovada
21.01.2009
Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo
21.01.2009
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias
19.01.2009
STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
08.01.2009
Submissão a comissão paritária é facultativa para portuários
08.01.2009
Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores
08.01.2009
São válidas doações promovidas na constância do casamento sob o regime de separação de bens
29.12.2008
Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
17.12.2008
Júri absolve PM acusado da morte de menino de 3 anos no Rio
17.12.2008
Justiça do Trabalho rompe distâncias com videoconferência
11.12.2008
Autorizada transfusão de sangue em testemunha de Jeová
11.12.2008
Justiça absolve pilotos envolvidos com acidente da Gol da acusação de negligência
11.12.2008
Câmara aprova projeto que autoriza Justiça a tomar depoimentos por videoconferência
10.12.2008
Administração pública não precisa de licitação para contratar advogado